REsp 1939321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante demandam análise da Resolução ANEEL 414/2010 (com redação da Resolução 479/2012), tornando reflexas as alegações sobre leis e decretos, e não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fático-probatória; além disso, não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Município de Reginópolis/SP; Réu: Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica; Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Normativa Da ANEEL, Iluminação Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ, Resolução ANEEL 414/2010
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência Normativa Da ANEEL Iluminação Pública +3 more

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Parties

Município de Reginópolis/SP

Autor

Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de exame da Resolução ANEEL 414/2010 (com redação da Resolução 479/2012) para apreciar certas alegações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante demandam análise da Resolução ANEEL 414/2010 (com redação da Resolução 479/2012), tornando reflexas as alegações sobre leis e decretos, e não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fático-probatória; além disso, não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.