AREsp 1662461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Inc. IV, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.