AREsp 1784340 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos buscam rediscutir matérias já decididas na fase de cumprimento de sentença, sujeitas à preclusão e à imutabilidade da coisa julgada; questões não impugnadas especificamente esbarram no verbete nº 283/STF; admitir a alegação genérica de excesso de execução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Preclusão, Coisa Julgada, Intimação, Súmula 7/stj, Verbete Nº 283/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Não Impugnação Específica
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Excesso De Execução Reexame De Provas Preclusão Coisa Julgada Intimação +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em sede de cumprimento de sentença por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre pedidos de alteração dos parâmetros do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos buscam rediscutir matérias já decididas na fase de cumprimento de sentença, sujeitas à preclusão e à imutabilidade da coisa julgada; questões não impugnadas especificamente esbarram no verbete nº 283/STF; admitir a alegação genérica de excesso de execução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos