AREsp 1744562 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante apenas rediscute matérias e refere-se a acórdão diverso, pretendendo o rejulgamento da causa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Consignação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Ação De Consignação Em Pagamento Honorários De Sucumbência Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade da ação consignatória para impugnar cumprimento de sentença proferida na Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do Tema 955/STJ aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante apenas rediscute matérias e refere-se a acórdão diverso, pretendendo o rejulgamento da causa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.