AREsp 1800492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e as matérias apontadas pelo embargante eram obstadas por óbices sumulares (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório), não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado o uso dos embargos para obter efeito infringente ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VANDERLEI GONCALVES VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Ônus Da Prova Sobre Autenticidade De Assinatura, Provas Juntadas Após a Instrução, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Ônus Da Prova Sobre Autenticidade De Assinatura Provas Juntadas Após a Instrução Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONCALVES VERISSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às alegadas violações de dispositivos legais (art. 435 do CPC; arts. 430 e 411, III, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração e vedação ao efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e as matérias apontadas pelo embargante eram obstadas por óbices sumulares (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório), não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo vedado o uso dos embargos para obter efeito infringente ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015