AREsp 1846816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo constatado a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e, diante da inércia frente à intimação para recolhimento em dobro, aplicou-se a jurisprudência de deserção, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não atenderam aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WANDERLEI SEBASTIÃO MEIRRELLES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI SEBASTIÃO MEIRRELLES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a documentos que comprovariam recolhimento em dobro do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo constatado a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e, diante da inércia frente à intimação para recolhimento em dobro, aplicou-se a jurisprudência de deserção, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não atenderam aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de apreciar a Petição n. 00751045/2021.