AREsp 1933019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e sem impugnar de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: FIDEL BATTEZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIDEL BATTEZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e sem impugnar de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.