AREsp 1743729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), configurando tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do NCPC.

Parties
Autor: NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO; Autor: NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO; Réu: POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Despejo Por Denúncia Vazia, Benfeitorias E Direito De Retenção
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Embargos Protelatórios Despejo Por Denúncia Vazia +1 more

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Parties

NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO

Autor

NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO

Autor

POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação das multas do art. 1.026 do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), configurando tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Diante do caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.
  • Condenar POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA. ao pagamento da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.