AREsp 1839957 - ACORDAO

AREsp 1839957 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, para acolher a insurgência seria necessário o reexame de provas e fatos (impedido pela Súmula 7 do STJ), e a Corte de origem corretamente manteve o valor homologado em liquidação (R$ 128.941,50) com base no laudo pericial concordado pela agravante.

Parties
Embargante: COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)
Processo Civil Execução De Sentença Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Liquidação De Sentença Laudo Pericial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas nesta instância e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Regularidade do valor homologado em liquidação de sentença (R$ 128.941,50)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, para acolher a insurgência seria necessário o reexame de provas e fatos (impedido pela Súmula 7 do STJ), e a Corte de origem corretamente manteve o valor homologado em liquidação (R$ 128.941,50) com base no laudo pericial concordado pela agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015.