REsp 1923580 - DECISAO

REsp 1923580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão julgou suficiente a consignação e, ao substituir a sentença, determina que a base de cálculo dos honorários seja o valor consignado, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO APPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Consignação, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Consignação Ônus Da Sucumbência Prequestionamento

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Parties

ROBERTO APPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Efeito substitutivo do acórdão sobre a sentença
  3. 3 Inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão julgou suficiente a consignação e, ao substituir a sentença, determina que a base de cálculo dos honorários seja o valor consignado, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se