AREsp 1913883 - DECISAO

AREsp 1913883 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão foi considerada clara e fundamentada, aplicando a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do artigo de lei no recurso especial, e os embargos não podem servir para novo julgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção De Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo em embargos declaratórios
  3. 3 Exigência de indicação do artigo de lei em recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão foi considerada clara e fundamentada, aplicando a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do artigo de lei no recurso especial, e os embargos não podem servir para novo julgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.