AREsp 1972390 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, de modo que a via escolhida não é apta para rediscussão do mérito; aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA GONÇALVES DE ASSIS PINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Direito Local, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

MARIA CRISTINA GONÇALVES DE ASSIS PINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas
  3. 3 conflito entre direito local e violação de normas federais/constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, de modo que a via escolhida não é apta para rediscussão do mérito; aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).