AREsp 1781523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o aresto deixou claro que a embargada está registrada no Conselho Regional de Química e que as atividades descritas no contrato social afastam a pretensão de fiscalização do embargante, o qual não impugnou especificamente tal fundamentação no recurso especial, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reabrir discussão fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Fiscalização Por Conselho Profissional, Objeto Social, Registro Em Conselho Regional De Química
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Fiscalização Por Conselho Profissional Objeto Social Registro Em Conselho Regional De Química

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o aresto deixou claro que a embargada está registrada no Conselho Regional de Química e que as atividades descritas no contrato social afastam a pretensão de fiscalização do embargante, o qual não impugnou especificamente tal fundamentação no recurso especial, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reabrir discussão fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.