REsp 1897766 - DECISAO

REsp 1897766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão atacada enfrentou o art. 9º, II, do CPC/73, explicou que não foi aplicada a revelia por haver litisconsorte que contestou, não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/15, e destacou a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JANE DA MOTA PINHEIRO; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial E Julgou Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Hora Certa, Nomeação De Curador Especial, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 356 STF, Inadmissibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Citação Por Hora Certa Nomeação De Curador Especial Prequestionamento Recurso Especial Súmula 356 STF +1 more

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Parties

JANE DA MOTA PINHEIRO

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial E Julgou Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de nulidade por ausência de nomeação de curador especial em citação por hora certa
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15
  3. 3 Aplicação dos efeitos da revelia e interpretação do art. 9º, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão atacada enfrentou o art. 9º, II, do CPC/73, explicou que não foi aplicada a revelia por haver litisconsorte que contestou, não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/15, e destacou a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.