AREsp 1651220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas alterações (nulidade da CDA e invalidade do lançamento por arbitramento) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, decidir suposta violação de dispositivo constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Arbitramento, Prequestionamento, Nulidade Da CDA
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Arbitramento Prequestionamento Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489, §1º, IV e 1.022, II
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e requisitos previstos na Lei nº 6.830/1980 (art. 5º, §2º)
  3. 3 Legalidade do lançamento por arbitramento com fundamento no art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas alterações (nulidade da CDA e invalidade do lançamento por arbitramento) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, decidir suposta violação de dispositivo constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.