AREsp 1917419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não poderia alterar o entendimento do Tribunal de origem por implicar reexame de fatos e provas, diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte impede a condenação ao pagamento de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração, sendo as partes advertidas de que novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COBEMA CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargada: CNO S.A.; Recorrida: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

COBEMA CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

CNO S.A.

Embargada

COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em julgamento de embargos de declaração no STJ
  3. 3 Limitação do STJ para revisar matéria fático-probatória em face das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não poderia alterar o entendimento do Tribunal de origem por implicar reexame de fatos e provas, diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte impede a condenação ao pagamento de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração, sendo as partes advertidas de que novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por COBEMA CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Não condenar ao pagamento de honorários recursais no julgamento destes embargos de declaração no STJ.