AREsp 1078487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto exigiu análise da Constituição Estadual de 1947 para acolher a pretensão recursal, situação abrangida pela Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), e, subsidiariamente, mesmo reconhecendo eventual autonomia da norma federal, a análise de violação direta da Constituição Federal extrapola a competência desta Corte.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Doação De Bem Público, Competência, Constituição Estadual De 1947, Constituição Federal De 1946, Omissão, Vício De Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 280/stf Doação De Bem Público Competência Constituição Estadual De 1947 Constituição Federal De 1946 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver direito local (Constituição Estadual de 1947)
  3. 3 Competência desta Corte para analisar alegada violação direta da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto exigiu análise da Constituição Estadual de 1947 para acolher a pretensão recursal, situação abrangida pela Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), e, subsidiariamente, mesmo reconhecendo eventual autonomia da norma federal, a análise de violação direta da Constituição Federal extrapola a competência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração