AREsp 1849746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.