REsp 1937979 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a ementa refletiu corretamente a fundamentação sobre a necessidade de laudo pericial; e a ausência de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

Parties: Embargante: Roseli Tamiazi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno

Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Embargos De Declaração Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Súmula 284/stf Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Roseli Tamiazi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Contradição entre ementa e fundamentação quanto à necessidade de laudo pericial
2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015