AREsp 1790506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sem impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Embargante: ROGÉRIO BESSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Matéria Decisão Surpresa +1 more

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Parties

ROGÉRIO BESSA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sem impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.