AREsp 1860744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão; havia apenas pretensão infringente de modificar a decisão, o que é vedado aos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 em caso de oposição injustificada de novos embargos.

Parties
Embargante: Haroldo Roberto Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Dano Moral
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Dano Moral

Case Brief

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Parties

Haroldo Roberto Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  3. 3 Pretensão infringente e vedação de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão; havia apenas pretensão infringente de modificar a decisão, o que é vedado aos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015; advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 em caso de oposição injustificada de novos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.