AREsp 1863970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao decidir pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque os embargos pretendem mero reexame da causa, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do STJ, Reexame De Matéria Fática (vedação)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do STJ Reexame De Matéria Fática (vedação)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impugnação genérica vs. impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao decidir pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque os embargos pretendem mero reexame da causa, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.