PUIL 1332 - ACORDAO

PUIL 1332 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão impugnado enfrentou a tese da embargante sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: MADALENA DE JESUS MACHADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração do particular rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MADALENA DE JESUS MACHADO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ (art. 14, §4º da Lei 10.259/2001)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão impugnado enfrentou a tese da embargante sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados