REsp 1945476 - ACORDAO

REsp 1945476 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do julgado, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os óbices das Súmulas 283/284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AGENOR RODRIGUES DA CAMARA; Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR RODRIGUES DA CAMARA

Embargante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do julgado, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os óbices das Súmulas 283/284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.