AREsp 1898914 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações foram genéricas e sujeitas à incidência da Súmula 284/STF; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a origem constatou má-fé, justificando a repetição do indébito em dobro, tudo devidamente fundamentado pela Corte.

Parties
Embargante: Phaser Incorporação SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Erro, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé +7 more

Case Brief

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Parties

Phaser Incorporação SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito em dobro e necessidade de comprovação da má-fé (art.940 CC/2002 e art.42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações foram genéricas e sujeitas à incidência da Súmula 284/STF; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a origem constatou má-fé, justificando a repetição do indébito em dobro, tudo devidamente fundamentado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015