AREsp 1659824 - ACORDAO

AREsp 1659824 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a preliminar de incompetência relativa foi examinada no acórdão (questão considerada superada em virtude da redistribuição do AREsp n. 1.669.344/RJ), de modo que a peça apenas busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos declaratórios.

Parties
EMBARGANTE: AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES; EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interes.: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Competência Relativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade Ou Contradição Competência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES

EMBARGANTE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO

GAFISA S.A.

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Preliminar de incompetência relativa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a preliminar de incompetência relativa foi examinada no acórdão (questão considerada superada em virtude da redistribuição do AREsp n. 1.669.344/RJ), de modo que a peça apenas busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.