AREsp 1963732 - DECISAO

AREsp 1963732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte enfrentado as questões relevantes; os alegados argumentos configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir provas e fatos já apreciados, não cabendo aos embargos de declaração sanar tais pretensões; advertiu-se a possibilidade de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de prova em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte enfrentado as questões relevantes; os alegados argumentos configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir provas e fatos já apreciados, não cabendo aos embargos de declaração sanar tais pretensões; advertiu-se a possibilidade de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.