AREsp 1855066 - DECISAO

AREsp 1855066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material pertinentes ao fundamento decisório; a matéria suscitada é alheia ao motivo que levou à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7) e ao não conhecimento do agravo (Súmula 182), configurando tentativa de reexame de mérito e incompatibilidade com a natureza vinculada dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROMAR NAVARRO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMAR NAVARRO DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização e correção de erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material pertinentes ao fundamento decisório; a matéria suscitada é alheia ao motivo que levou à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7) e ao não conhecimento do agravo (Súmula 182), configurando tentativa de reexame de mérito e incompatibilidade com a natureza vinculada dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.