AREsp 1988982 - DECISAO

AREsp 1988982 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu seu agravo, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; determinou-se advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLA MARIA ALVES DE MENDONÇA KAMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA MARIA ALVES DE MENDONÇA KAMIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo por intempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu seu agravo, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; determinou-se advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).