HC 668597 - DECISAO

HC 668597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no decisum impugnado; o trecho apontado pela parte não tratou da hediondez do delito, e não se admite o uso de embargos de declaração para reexame da causa ou para sanar suposta contradição externa ao corpo do julgado.

Parties
Embargante/paciente: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Hediondez, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Hediondez Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Natureza hedionda do delito e aplicação de novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no decisum impugnado; o trecho apontado pela parte não tratou da hediondez do delito, e não se admite o uso de embargos de declaração para reexame da causa ou para sanar suposta contradição externa ao corpo do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.