AREsp 1809163 - DECISAO

AREsp 1809163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal de origem já demonstrou que o juiz de primeiro grau reconheceu a limitação da multa na sentença, fixando-a em R$5.000,00, afastando a alegada omissão e a suposta afronta aos dispositivos invocados.

Parties
Embargante: TOLOMEU ARTUR ASSUNÇÃO CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Astreintes (multa Cominada), Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 537, §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Astreintes (multa Cominada) Coisa Julgada Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 537, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TOLOMEU ARTUR ASSUNÇÃO CASALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à inexistência ou existência de limitação da multa na sentença
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 537, §1º; 489, §3º; e 503 do CPC/2015
  3. 3 Se o juiz de primeiro grau reconheceu a limitação da multa e se isso afasta a alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal de origem já demonstrou que o juiz de primeiro grau reconheceu a limitação da multa na sentença, fixando-a em R$5.000,00, afastando a alegada omissão e a suposta afronta aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.