AREsp 1869105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o decisum, não aclará-lo.

Parties
Embargante: Caenge S.A - Construção Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Da Construtora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Da Construtora

Case Brief

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Parties

Caenge S.A - Construção Administração e Engenharia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o decisum, não aclará-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.