EAREsp 538145 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. Assim, os embargos que buscam rediscussão do julgado são rejeitados.

Parties
Embargante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. Assim, os embargos que buscam rediscussão do julgado são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado