AREsp 1871658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a decisão analisou a legislação aplicável (havendo fundamentação ainda que desfavorável à parte), e a matéria examinada decorreu de norma estadual, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, sem que a embargante tenha demonstrado argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal, Poluição Atmosférica, Interpretação De Legislação Estadual
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 280/stf Admissibilidade Recursal Poluição Atmosférica Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alcance da Súmula 280/STF em face da interpretação de legislação estadual
  3. 3 possibilidade de enfrentamento de matéria ambiental por interpretação de norma federal (art. 3º, III, "e", da Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a decisão analisou a legislação aplicável (havendo fundamentação ainda que desfavorável à parte), e a matéria examinada decorreu de norma estadual, sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF, sem que a embargante tenha demonstrado argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.