REsp 1737812 - ACORDAO

REsp 1737812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes implicaria rediscussão de matéria de mérito e eventualmente reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem havia concluído pela inexistência de estado de perigo e, portanto, da ilicitude.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MOREIRA AMORIM; Embargante: MARIA ANGELINA MOREIRA AMORIM; Embargado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Embargado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Cheque Caução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Cheque Caução Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA AMORIM

Embargante

MARIA ANGELINA MOREIRA AMORIM

Embargante

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Embargado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de que a exigência de cheque-caução gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes implicaria rediscussão de matéria de mérito e eventualmente reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem havia concluído pela inexistência de estado de perigo e, portanto, da ilicitude.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos