EAREsp 1809051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; verificou-se a preclusão quanto à pretensão de alterar o entendimento sobre a aplicabilidade do CPC anterior e a distribuição/compensação dos honorários foi decidida com base no que foi pedido e concedido, não sendo caso para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Preclusão, Danos Morais, Conflito De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Preclusão Danos Morais Conflito De Competência

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Parties

RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão quanto à pretensão de alterar o entendimento sobre a aplicabilidade do CPC/1973
  3. 3 Legalidade e distribuição dos honorários de sucumbência e alegação de percentual inferior a 2%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; verificou-se a preclusão quanto à pretensão de alterar o entendimento sobre a aplicabilidade do CPC anterior e a distribuição/compensação dos honorários foi decidida com base no que foi pedido e concedido, não sendo caso para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Comunicar que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015