REsp 1843161 - ACORDAO

REsp 1843161 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão não merecem conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA; Embargado: EDUCANDARIO CRISTO LTDA; Embargado: ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.843.161 Ce) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA

Embargante

EDUCANDARIO CRISTO LTDA

Embargado

ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.843.161 Ce) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração repetidos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão não merecem conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.