AREsp 1825358 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou as questões relevantes; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, implicando sua rejeição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou as questões relevantes; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, implicando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.