AREsp 1821605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 03/stj Cpc/2015 Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativamente aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial na origem; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte que a reiteração de pretensão recursal poderá ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.