AREsp 1528074 - ACORDAO

AREsp 1528074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade não se comprovou, tratando-se de tentativa de reforma do acórdão; o Tribunal de origem apenas limitou em valor a responsabilidade da embargante sem alterar os fatos que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica; e não se aplicou multa por ausência de demonstração de má-fé.

Parties
EMBARGANTE: CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A; EMBARGADO: BANCO BTG PACTUAL S.A; Interes.: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interes.: AGRIHOLDING S/A; Interes.: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Interes.: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.528.074 SP / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Súmula 7/stj Juros De Mora Preclusão

Case Brief

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Parties

CHAMPS ELYSEES PARTICIPACOES S/A

EMBARGANTE

BANCO BTG PACTUAL S.A

EMBARGADO

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interes.

AGRIHOLDING S/A

Interes.

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Interes.

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.528.074 SP / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão via embargos de declaração
  3. 3 Manutenção da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada obscuridade não se comprovou, tratando-se de tentativa de reforma do acórdão; o Tribunal de origem apenas limitou em valor a responsabilidade da embargante sem alterar os fatos que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica; e não se aplicou multa por ausência de demonstração de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa prevista no art. 81 do CPC/2015 por ausência de má-fé comprovada.