AREsp 627289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de modo específico e eficaz o fundamento segundo o qual o art. 156, VI, do CTN não ampara a tese recursal, de modo que se impõe a incidência da Súmula 284/STF e, por falta de impugnação específica, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o agravo interno de Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 284/stf), Art. 1.022 CPC, Art. 156, VI, CTN, Impugnação Específica De Fundamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas (182/stj; 284/stf) Art. 1.022 CPC Art. 156, Vi, CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de modo específico e eficaz o fundamento segundo o qual o art. 156, VI, do CTN não ampara a tese recursal, de modo que se impõe a incidência da Súmula 284/STF e, por falta de impugnação específica, a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o agravo interno de Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo interno de Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.