EAREsp 1659080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 620 do CPP (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se verificar tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, o acórdão já esclareceu que o pedido relativo à negociação de ANPP deve ser dirigido ao Ministério Público, não sendo caso de suspensão processual decretada por este Tribunal.

Parties
Embargante: VANDERELI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão De Prazos Processuais, Art. 620 Do Código De Processo Penal, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão De Prazos Processuais Art. 620 Do Código De Processo Penal Caráter Protelatório

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Parties

VANDERELI MOSER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 620 do CPP
  3. 3 se deve ser decretada suspensão dos prazos para possibilitar negociação de ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 620 do CPP (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se verificar tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, o acórdão já esclareceu que o pedido relativo à negociação de ANPP deve ser dirigido ao Ministério Público, não sendo caso de suspensão processual decretada por este Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.