REsp 1843161 - ACORDAO

REsp 1843161 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visam rediscutir matérias já apreciadas e rejeitadas no acórdão anterior, implicando reexame de prova ou falta de prequestionamento, o que torna o pedido inadequado; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA; Embargado: EDUCANDARIO CRISTO LTDA; Embargado (outro Nome): UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS LTDA - EDUCANDÁRIO CHRISTUS; Embargado: ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial, Abstenção De Uso De Marca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Abstenção De Uso De Marca Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA

Embargante

EDUCANDARIO CRISTO LTDA

Embargado

UNIDADE ESCOLAR CHRISTUS LTDA - EDUCANDÁRIO CHRISTUS

Embargado (outro Nome)

ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição e a questão do momento da ciência (art. 189 CC/2002 e art. 177 CC/1916)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visam rediscutir matérias já apreciadas e rejeitadas no acórdão anterior, implicando reexame de prova ou falta de prequestionamento, o que torna o pedido inadequado; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração