AREsp 1669344 - ACORDAO

AREsp 1669344 - ACORDAO

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelo embargante já foram examinadas no acórdão recorrido (inclusive sobre exclusão de pauta virtual e reconhecimento de incompetência de ofício) e a pretensão configura mera rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Competência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Competência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Efeito do "início do julgamento" e da interrupção por pedido de destaque
  3. 3 Aplicação do art. 71, §4º do Regimento Interno do STJ ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelo embargante já foram examinadas no acórdão recorrido (inclusive sobre exclusão de pauta virtual e reconhecimento de incompetência de ofício) e a pretensão configura mera rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.