CC 170634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e porque, nos termos do art. 66 do NCPC, não se configurou conflito de competência, uma vez que a Justiça do Trabalho limitou-se a reconhecer grupo econômico sem praticar atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Grupo Econômico, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Grupo Econômico Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 Efeito do reconhecimento de grupo econômico pela Justiça do Trabalho em relação à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e porque, nos termos do art. 66 do NCPC, não se configurou conflito de competência, uma vez que a Justiça do Trabalho limitou-se a reconhecer grupo econômico sem praticar atos de constrição sobre o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.