AREsp 1581464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado (a fundamentação guardou correspondência com a parte dispositiva) e porque a impugnação do fundamento decisivo foi apresentada tardiamente, caracterizando inovação recursal e encontrando óbice na preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Rosana Funari Negrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decadência, ITCMD, Art. 173 Do CTN, Art. 154, § 4º, Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição Interna Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +6 more

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Parties

Rosana Funari Negrão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante impugnação tardia de fundamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado (a fundamentação guardou correspondência com a parte dispositiva) e porque a impugnação do fundamento decisivo foi apresentada tardiamente, caracterizando inovação recursal e encontrando óbice na preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.