EAREsp 1811999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, adotou entendimento consolidado da Corte sobre a incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal e aplicou a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; os embargos eram meramente impugnativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 134, §3º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal por suposto grupo econômico
  3. 3 Compatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, adotou entendimento consolidado da Corte sobre a incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal e aplicou a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; os embargos eram meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.