REsp 1905207 - ACORDAO

REsp 1905207 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e a insurgência da embargante esbarra na Súmula 283/STF (por não impugnar fundamentos suficientes da decisão de origem) e na Súmula 7/STJ (pois afastar a prescrição exigiria reexame de provas), de modo que os aclaratórios teriam por fim apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Rosana Rosa Nascimento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rosana Rosa Nascimento de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à interrupção da prescrição por requerimento de liquidação
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e a insurgência da embargante esbarra na Súmula 283/STF (por não impugnar fundamentos suficientes da decisão de origem) e na Súmula 7/STJ (pois afastar a prescrição exigiria reexame de provas), de modo que os aclaratórios teriam por fim apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.