AREsp 1278436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mera rediscussão do mérito e de tentativa de prequestionamento constitucional não cabível via embargos. Ademais, ausente má-fé ou intuito protelatório, não foram aplicadas multas.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: DANIEL FARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicação Das Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicação Das Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

DANIEL FARIA RIBEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não manifestação sobre precedente acostado nas razões do agravo interno
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional (arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mera rediscussão do mérito e de tentativa de prequestionamento constitucional não cabível via embargos. Ademais, ausente má-fé ou intuito protelatório, não foram aplicadas multas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicam as multas previstas nos arts. 80, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.