AREsp 1886804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito do agravo interno/agravo em recurso especial, e o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ). Não se aplicou multa, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem intuito protelatório.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Embargante: CARLOS RODRIGUES SOARES; Embargado: DAMIANA VIEIRA SILVANO; Embargado: FLAVIA LUCENA BARBOSA; Embargado: FERNANDA LUCENA BARBOSA; Embargado: JURINHA BONFIM AVELINO FERREIRA; Embargado: KLEBER PACHECO VIANNA; Embargado: LAILA MOREIRA DE ARAUJO; Embargado: MARTA MARIA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Mero Inconformismo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Multa Por Litigância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Mero Inconformismo Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

CARLOS RODRIGUES SOARES

Embargante

DAMIANA VIEIRA SILVANO

Embargado

FLAVIA LUCENA BARBOSA

Embargado

FERNANDA LUCENA BARBOSA

Embargado

JURINHA BONFIM AVELINO FERREIRA

Embargado

KLEBER PACHECO VIANNA

Embargado

LAILA MOREIRA DE ARAUJO

Embargado

MARTA MARIA DE FATIMA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito do agravo interno/agravo em recurso especial, e o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ). Não se aplicou multa, por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.